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Legislação e normatizações

ATESTADO APOS LICENÇA MATERNIDADE
Prezado Silvio e demais listeiros,
Tenho uma dúvida a respeito desta legislação abaixo relacionada:
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
Na interpretação legal, como deverá ser este atestado médico específico, para ser aceito? Deverá constar aleitamento materno exclusivo ou alguma patologia da mãe ou do bebê?
Obrigada!
Patrícia- médica do trabalho
Rio de Janeiro

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O conteúdo das mensagens é de inteira responsabilidade do autor do e-mail.


Enviada por Patrícia, em 02/10/2017


Legislação - Salário Maternidade (1)

Bom dia listeiros...
Bela colocação Dra. Patrícia...
Ansioso para ver os debates sadios sobre este tema...
Forte abraço!
Mensagem encaminhada pelo colega Paulo Cezar


Respondida por Paulo Cezar, em 03/10/2017


Legislação - Salário Maternidade (2)

Olá Patrícia!
Esse afastamento se daria por motivos de saúde (mãe ou bebê).
O aleitamento materno, infelizmente, não entra como causa de um maior afastamento.
O que a mãe tem direito são às duas pausas de 30 minutos para amamentar durante a jornada diária de trabalho.
Silmara Oliveira
Enfermeira do Trabalho


Respondida por Silmara Oliveira, em 04/10/2017


Legislação - Salário Maternidade (3)

Como fui provocado (rsrsrsrs) e estando quase 4 meses sem internet (coisas de interior), só agora respondo.
Porém a colega Silmara já o fez por mim.
Legalmente é exatamente isto que ela apontou.
Há uma tentativa de estender a licença maternidade para um período maior, pelo menos até o desmame da criança.
Lobby difícil num congresso eminentemente empresarial.

Sílvio Andrade

 


Respondida por Silvio Andrade, em 05/10/2017

 
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