- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, resolve:
Art. 1º Incluir o item 1.4.1.1 na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09 de março de 2020, com a seguinte redação:
"1.4.1.1 As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR 5 devem adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:
a) inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;
b) fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; e
c) realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações."
Art. 2º A alínea "a" do item 1.5.3.3 e o item 4.1 do Anexo II, da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09 de março de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"1.5.3.3 A organização deve adotar mecanismos para:
a) consultar os trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais, podendo para este fim ser adotadas as manifestações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, quando houver; e"
"4.1 O empregador deve manter o projeto pedagógico disponível para a Inspeção do Trabalho, para a representação sindical da categoria no estabelecimento e para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA."
Art. 3º A alínea "f" do item 4.3.1, da Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04) - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, aprovada pela Portaria MTP nº 2.318, de 03 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
" 4.3.1 Compete aos SESMT:
f) manter permanente interação com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, quando existente;"
Art. 4º O título; o item 5.1.1; a alínea "j" do item 5.3.1; a alínea "h" do item 5.7.2 da Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05) - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; e o item 1.1 do Anexo I - CIPA da Indústria da Construção, da NR-05, aprovados pela Portaria MTP n.º 422, de 07 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"NR-05 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA"
"5.1.1 Esta norma regulamentadora - NR estabelece dos parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador."
"5.3.1 A CIPA tem por atribuição:
........
j) incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas."
"5.7.2 O treinamento deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
........
h) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho."
"Anexo I
1.1 Este anexo estabelece requisitos específicos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA da indústria da construção."
Art. 5º Incluir a alínea "d" no item 3.5.1 do Anexo I - CIPA da Indústria da Construção, da Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05) - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, aprovada pela Portaria MTP n.º 422, de 07 de outubro de 2021, com a seguinte redação:
"d) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho."
Art. 6º O item 6.5 da Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) - Equipamentos de Proteção Individual - EPI, aprovada pela Portaria SIT n.º 25, de 15 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"6.5 Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade. "
Art. 7º O subitem 6.5.2.2 da Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) - Equipamentos de Proteção Individual - EPI, aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"6.5.2.2 A seleção do EPI deve ser realizada pela organização com a participação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, quando houver, após ouvidos empregados usuários e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA ou nomeado."
Art. 8º O subitem 12.11.2.1, da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, e o item 6, do Anexo XII - Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura, aprovados pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"12.11.2.1 O registro das manutenções deve ficar disponível aos trabalhadores envolvidos na operação, manutenção e reparos, bem como à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT e à Auditoria Fiscal do Trabalho."
"Anexo XII - Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura
........
6. Toda documentação prevista neste Anexo deve permanecer no estabelecimento à disposição dos Auditores Fiscais do Trabalho, dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA e dos representantes das Entidades Sindicais representativas da categoria, sendo arquivada por um período mínimo de 5 (cinco) anos."
Art. 9º O item 13.4.1.11, da Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento, aprovada pela Portaria MTP nº 1.846, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"13.4.1.11 A documentação referida no subitem 13.4.1.6 deve estar sempre à disposição para consulta dos operadores, do pessoal de manutenção, de inspeção e das representações dos trabalhadores e do empregador na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, devendo o empregador assegurar livre e pleno acesso a essa documentação, inclusive à representação sindical da categoria profissional predominante do estabelecimento, quando formalmente solicitado."
Art. 10. O item 7.6, do Anexo I - Trabalho dos Operadores de Checkout, e a alínea "c" do item 7.3, do Anexo II - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing, da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) - Ergonomia, aprovada pela Portaria MTP n.º 423, de 07 de outubro de 2021, passam a vigorar com a seguintes alterações:
"7.6 A elaboração do conteúdo técnico e avaliação dos resultados do treinamento devem contar com a participação de integrantes do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, quando houver, do médico responsável pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e dos responsáveis pela elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR."
"7.3 A elaboração do conteúdo técnico, a ução e a avaliação dos resultados dos procedimentos de capacitação devem contar com a participação de:
c) representantes dos trabalhadores na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, quando houver;"
Art. 11. O subitem 5.6.1.1 e o item 6, do Anexo I - Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artigos Pirotécnicos, da Norma Regulamentadora nº 19 (NR-19) - Explosivos, aprovada pela Portaria MTP n.º 424, de 07 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"5.6.1.1 As ações do Plano de Emergência e Combate a Incêndio e Explosão devem ser implantadas segundo cronograma detalhado contendo prazos para ução de todas as etapas, inclusive treinamento teórico e prático, devendo ser simulado e revisado anualmente, com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA e de todos os trabalhadores."
"6. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA "
Art. 12. O item 4, do Anexo IV - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos, da Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"4. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA."
Art. 13. Inserir a alínea "n" no item 22.36.7, da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria MTE n.º 2.037, de 15 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
"22.36.7 A CIPAMIN terá como atribuições:
........
n) incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas."
Art. 14. O item 29.7.11, da Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29) - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, aprovada pela Portaria MTP nº 671, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"29.7.11 O processo de votação da eleição deverá observar o item 5.5.4 e subitens da NR-05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA e considerar como número de participantes o número médio do conjunto dos trabalhadores portuários avulsos utilizados no ano anterior, obtido conforme subitem 29.7.3 desta NR."
Art. 15. O capítulo 30.6, da Norma Regulamentadora nº 30 (NR-30) Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário, aprovada pela Portaria MTP n.º 425, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"30.6 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA"
Art. 16. A alínea "b" do item 31.2.5 e o capítulo 31.5, da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 22.677, de 22 de outubro de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"31.2.5 São direitos dos trabalhadores:
.......
b) ser consultados, por meio de seus representantes na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio do Trabalho Rural - CIPATR, sobre as medidas de prevenção que serão adotadas pelo empregador;"
"31.5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio do Trabalho Rural - CIPATR "
Art. 17. Inserir a alínea "n" no item 31.5.10 e a alínea "h" no item 31.5.24, da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 22.677, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
"31.5.10 A CIPATR terá por atribuição:
..........
n) incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas."
""31.5.24 O treinamento para a CIPATR deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
..........
h) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho."
Art. 18. Inserir o item 31.2.6 e alíneas na Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 22.677, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
"31.2.6 As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR 5 devem adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:
a) inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;
b) fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; e
c) realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações."
Art. 19 A alínea "c" do item 2.2, do Anexo III - Plano de Prevenção de Riscos e Acidentes com Materiais Perfurocortantes, da Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde, aprovada pela Portaria MTP nº 485, de 11 de novembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações, respectivamente:
"2.2 A comissão deve ser constituída, sempre que aplicável, pelos seguintes membros:
.........
c) vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA ou o designado responsável pelo cumprimento dos objetivos da Norma Regulamentadora n.º 5, nos casos em que não é obrigatória a constituição de CIPA;"
Art. 20. O item 34.4.1, da Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval, aprovada pela Portaria SIT nº 200, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"34.4.1 Toda documentação prevista nesta Norma deve permanecer no estabelecimento à disposição à disposição da Auditoria-Fiscal do Trabalho, dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA e dos representantes das Entidades Sindicais representativas da categoria, sendo arquivada por um período mínimo de cinco anos."
Art. 21. O subitem 36.12.6.1 e a alínea "c", do item 36.16.6, da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, aprovada pela Portaria MTE n.º 555, de 18 de abril de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"36.12.6.1 As medidas propostas pelo Médico do Trabalho devem ser apresentadas e discutidas com os responsáveis pelo PPRA, com os responsáveis pelas melhorias ergonômicas na empresa e com membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA."
"36.16.6 A elaboração do conteúdo, a ução e a avaliação dos resultados dos treinamentos em SST devem contar com a participação de:
.......
c) membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio;"
Art. 22. O capítulo 37.8, os itens 37.8.1 e 37.8.3, da Norma Regulamentadora nº 37 (NR-37) - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, aprovada pela Portaria MTP n.º 90, de 18 de janeiro de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"37.8 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio em Plataformas - CIPLAT"
"37.8.1 A operadora da instalação e as empresas prestadoras de serviços permanentes a bordo devem constituir suas CIPLAT por plataforma, com dimensionamento por turma de embarque, de acordo com o estabelecido nesta NR e na NR-05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA), no que não conflitar.
"37.8.3 O dimensionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA da empresa prestadora de serviços itinerantes em plataformas deve considerar como estabelecimento a sua unidade em terra, obedecendo ao estabelecido na NR-05.
Art. 23. A inclusão do conteúdo sobre prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho é aplicável aos treinamentos realizados a partir da vigência dessa portaria.
§ 1º Os treinamentos já realizados não precisam ser revistos ou complementados.
§ 2º O aproveitamento de treinamento deve ser complementado com o conteúdo sobre prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor em 20 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA"
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de trabalho dos profissionais do SESMT.

Para os serviços que já estão em funcionamento, mas que foram registrados na ferramenta anterior (http://sesmt.mte.gov.br/), será necessário realizar um novo registro por meio do Portal GovBR, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-servicos-especializados-em-seguranca-e-medicina-do-trabalho, em virtude da previsão do art. 4º da Portaria nº 2.318, de 2022.

No mesmo sentido, a partir de 2 de janeiro de 2023, os SESMT em funcionamento deverão ser redimensionados, nos termos da nova norma, devendo o registro ser realizado na ferramenta.

É importante observar que, antes de realizar o procedimento, o usuário deve vincular-se ao CNPJ da respectiva organização, conforme orientações.

Por fim, informa-se que a ferramenta anterior de registro (http://sesmt.mte.gov.br/) será descontinuada, sendo necessário que todas as organizações procedam ao registro do respectivo SESMT na nova plataforma, disponibilizada no GovBR, ainda que já o tenham feito na ferramenta anterior.

Eventuais dúvidas devem ser encaminhadas para sesmt@economia.gov.br.

Norma Regulamentadora - NR 04

A Norma Regulamentadora - NR 04 prevê que as organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que possuam empregados regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, devem constituir e manter Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, no local de trabalho, de acordo com os parâmetros e requisitos estabelecidos na própria norma."

- Ferramenta de registro do SESMT - https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-servicos-especializados-em-seguranca-e-medicina-do-trabalho

- Portaria MTP n° 2.318, de 3 de agosto de 2022 (aprova a redação da nova Norma Regulamentadora 04 e determina o redimensionamento dos SESMT em funcionamento) - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2022/portaria-mtp-no-2-318-nova-nr-04.pdf

- Norma Regulamentadora 04 (vigente) - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/normas-regulamentadoras/nr-04-atualizada-2022.pdf

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/registro-de-servico-especializado-em-seguranca-e-medicina-do-trabalho-passa-a-ser-obrigatorio-em-nova-plataforma

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na revisão de suas capacidades de vigilância e resposta às emergências em saúde pública.

A publicação, de autoria do epidemiologista Wanderson Kleber de Oliveira, é composta por três capítulos estruturados para auxiliar os gestores na elaboração e atualização dos planos, protocolos e procedimentos de vigilância em saúde, nas esferas estadual e municipal.

O primeiro capítulo aborda os conceitos e a estrutura sugerida para elaboração das ações para preparação, resposta e recuperação ante as emergências em saúde pública, sejam elas de importância municipal, estadual, nacional ou internacional, com foco na sua esfera de gestão.

O segundo capítulo traz orientações para estruturação da Vigilância Integrada de Síndromes Respiratórias Agudas, considerando a incorporação de ações relativas aos coronavírus, com dois eixos de Síndromes Gripais (SG) e de Síndromes Respiratórias Agudas Graves (SRAG).

O terceiro capítulo apresenta uma proposta metodológica para formação de profissionais que atuam nas secretarias estaduais e municipais de saúde nas áreas de atenção e vigilância em saúde, para realização das ações de preparação e resposta às emergências em saúde pública, com foco na Vigilância Integrada de Síndromes Respiratórias Agudas (SG e SRAG).

Este trabalho representa uma importante contribuição do Conass na implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), a fim de que gestores e profissionais de saúde estejam cada vez mais capacitados a atender aos anseios da população, mitigando os impactos das emergências, por meio de ações proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública."

https://bit.ly/esp-srag-conass

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supervisores em saúde. Em resumo, possibilita a melhoria contínua da segurança de todos os envolvidos na cadeia de educação em saúde, preservando também o meio ambiente".

O livro é fruto das ações continuadas de biossegurança implementadas na unidade acadêmica, entre elas, os programas de Estímulo Vacinal de Profissionais da Saúde, de Prevenção e Ação frente ao Acidente com Material Perfurocortante, de Boas Práticas da Central de Esterilização e de Treinamento em Biossegurança para Alunos e Servidores da Faculdade.

Para Aneliese, é importante que cursos de Odontologia incluam na sua formação a correta orientação quanto aos protocolos, pois isso será determinante na atuação profissional. "A inobservância dos conceitos na prática futura poderá advir de falhas no treinamento do profissional em formação, portanto, trabalhamos diuturnamente para que isto não ocorra." Dessa forma, o e-book (https://www2.ufjf.br/editora/wp-content/uploads/sites/113/2022/12/Pr%C3%A1ticas-ilustradas-de-biosseguran%C3%A7a-em-institui%C3%A7%C3%A3o-de-ensino-de-odontologia.pdf) também é interessante para também quem já está no mercado de trabalho.

Pandemia fez mundo se voltar às práticas de biossegurança

Na apresentação do livro, os autores ressaltam que após o surgimento da pandemia da Covid-19, as atenções do mundo se voltaram às práticas de biossegurança, que já faziam parte do cotidiano dos profissionais da saúde. "Cuidados simples, como lavar as mãos, garantir ambientes arejados e usar máscaras de proteção se mostraram indispensáveis como estratégias de enfrentamento a um inimigo desconhecido. A ciência, que sempre nos possibilitou alicerçar os conhecimentos das práticas biosseguras em saúde, se mostrou mais uma vez imprescindível e nos permitiu, novamente, a capacidade de nos defendermos por meio das vacinas", escreve a equipe.

Em uma avaliação sobre o período, a professora Aneliese Lourenço reitera que a Universidade "não mediu esforços" para proteger toda a comunidade acadêmica.

"Na Odontologia não foi diferente. Informação de ponta, treinamento para alunos e servidores, equipamentos de proteção individual, insumos para limpeza e desinfecção, bem como infraestrutura não faltaram em qualidade, nem em quantidade, e fizeram a diferença no enfrentamento à Covid-19."

O e-book está disponível no site da Editora UFJF (https://www2.ufjf.br/editora/), onde também é possível encontrar outros livros lançados anteriormente. As obras podem ser encontradas ainda no Repositório da UFJF (https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13734)."

E-book - https://www2.ufjf.br/editora/wp-content/uploads/sites/113/2022/12/Pr%C3%A1ticas-ilustradas-de-biosseguran%C3%A7a-em-institui%C3%A7%C3%A3o-de-ensino-de-odontologia.pdf

Mensagem encaminhada pelo colega Gustavo

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81988949704
Tec. em Seg do TRABALHO
RegProfPE372.7MTE

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trabalhos de revisão de anexo sobre agentes biológicos na Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e elaboração de anexo sobre agentes biológicos na Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos."

https://www.gov.br/participamaisbrasil/tps-anexo-biologicos

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anos: 51,7% dos casos do sexo masculino e 47,4% dos casos do sexo feminino pertencem a essa faixa etária.

Houve queda de 24,6% no coeficiente de mortalidade por Aids padronizado, que passou de 5,6 em 2011 para 4,2 óbitos por 100 mil habitantes em 2021, apesar do provável impacto da pandemia de Covid-19 no coeficiente de mortalidade do último ano.

Esse cenário torna muito importante a disseminação de informações sobre o uso combinado de novos métodos de prevenção, como as profilaxias pré e pós exposição (PrEP e PEP). Em 2022, com a atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), a recomendação da profilaxia foi atualizada para todos os adultos e adolescentes com mais de 15 anos sob risco de infecção, ampliando o acesso.

Além disso, a estratégia também prioriza a promoção do uso de preservativos e do incentivo à testagem regular, fundamental para a detecção precoce do vírus entre a população mais jovem.

O Ministério da Saúde tem como prioridade a redução da mortalidade por Aids. Nesse sentido, foram elaboradas diversas estratégias para qualificação do cuidado e fortalecimento da rede de atenção e às pessoas com Aids Avançada, com a incorporação de novos insumos para detecção de infecções oportunistas.

Transmissão vertical

O boletim do Ministério da Saúde aponta que a taxa de detecção da Aids em menores de cinco anos apresentou queda nos últimos dez anos, passando de 3,4 casos a cada 100 mil habitantes em 2011 para 1,2 casos a cada 100 mil em 2021, o que corresponde a uma redução de 66%. Já a taxa de detecção de HIV em gestantes aumentou 35% no mesmo período.

Para redução da transmissão vertical, o Ministério da Saúde investe na qualificação do cuidado, acompanhamento e detecção precoce da doença. A estratégia Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical fortalece as gestões locais do SUS para aprimorarem ações de vigilância, diagnóstico, assistência e tratamento das gestantes, além da capacitação de profissionais de saúde."

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/dezembro/ministerio-da-saude-lanca-campanha-contra-aids-focada-em-prevencao-entre-jovens

2. Boletim UNAIDS - 2022 - https://www.unaids.org/en/resources/documents/2022/in-danger-global-aids-

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o tema "Qualidade do Ar Interno no Mundo" destacando dados referentes a um estudo realizado a respeito do combate na transmissão do vírus pelas vias aéreas e a importância da renovação do ar em sistemas de condicionamento de ambientes.
At
Bartolomeu Dias - 81988949704
Tec em Seg do Trabalho
RegProfPE372.7MTE

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