Projeto Riscobiologico.org

Bom dia a todos. Cada vez que "clico" no meu correio eletrônico sei que vou aprender e refletir.
Nem sempre é fácil entender o porque as pessoas pensam o que pensam.
Considerem o seguinte:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei". É o que reza o item II do artigo 5º da Constituição Federal.
Esse dispositivo exige que tenhamos muito cuidado na execução ou cumprimentos de normas, do mesmo modo que cogitar punição por não cumprimento de alguma coisa, obriga que se considere o mesmo artigo 5º no item VIII, que dispõe: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
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para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

Consequentemente, um profissional de saúde que recuse ser vacinado, estaria no pleno exercício de seu direito.

Entretanto, as Normas Regulamentadoras contidas na Portaria 3.214 são de observância OBRIGATÓRIA por todas as empresas públicas ou privadas que possuam trabalhadores regidos pela CLT.
É LEI.
No seu item 1.7 determina que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as determinações legais relativas a segurança e medicina do trabalho e elaborar ordens de serviço dando ciência ao empregado.
A mesma NR-1 no mesmo item 1.7, também orienta que o empregador deve: divulgar as OBRIGAÇÕES e PROIBIÇÕES que os empregados devam conhecer e cumprir; DAR CONHECIMENTO aos empregados de que serão passíveis de PUNIÇÃO, pelo descumprimento das ordens de serviço EXPEDIDAS; determinar os procedimentos que DEVERÃO ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho.
Diz ainda a Norma que cabe ao empregador INFORMAR aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos LOCAIS DE TRABALHO, os meios para PREVENIR e LIMITAR tais riscos e as MEDIDAS ADOTADAS pela empresa.
A NR vai mais além: define no item 1.8 que CABE AO EMPREGADO cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço EXPEDIDAS pelo empregador, bem como colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras. O item 1.8.1 dessa NR-1 informa que constitui ato faltoso a RECUSA INJUSTIFICADA do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.
O artigo 158 da CLT fala mais ou menos a mesma coisa no que concerne à obrigação do trabalhador.

Portanto, a recusa injustificada de um profissional de saúde à vacinar-se pode caracterizar ato faltoso, desde que tal vacinação atenda ao disposto na Lei.

Entretanto ao Médico do Trabalho não cabe punir o trabalhador, MUITO MENOS obrigá-lo a nada, salvo sob iminente risco de morte. Nosso colega Dr. Oswaldo está coberto de razão quando invoca o CEM e diversos pareceres a respeito de direitos do paciente e obrigações do médico para com seu paciente.

O médico deve agir com o máximo de zelo e paciência, informando os riscos aos quais se expõe o trabalhador de forma clara, orientando as vantagens da vacinação, possíveis efeitos colaterais e os riscos da não vacinação. Deve haver um prontuário para registro de toda a ocorrência que deve ser assinado pelo trabalhador e o médico e, não vejo como exagero, assinado por uma enfermeira que, em situações desse tipo é legítima presença (e testemunha). Caso o trabalhador contraia alguma moléstia em função de sua recusa, deve ser tratado adequadamente, todos os esforços e o melhor da capacidade profissional devem ser empregados visando a sua melhora, com os devidos afastamentos do trabalho cabíveis, até pleno restabelecimento; essa é a função do médico, no meu entendimento.

O pior, é que isso não ocorre somente com o nosso colega de Pouso Alegre...

Cordiais saudações

Paulo R. Leal
Médico do Trabalho
medicina.ocupacional@sepaco.com.br