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por E-mail Riscobiologico.org:




Legislação e normatizações

Encerramento de vínculos trabalhista no sistema RAIS/CAGED

Colegas,

Estou com uma dúvida sobre um trabalhador que passou por ima empresa e durante o seu período laboral a empresa passou por 3 alterações de CNPJ e de Nome fantasia.

A empresa em todas as mudanças de CNPJ fez o lançamento na RAIS e no CAGED e deu saída de vínculo do trabalhador somente no último CNPJ, permanecendo os dois outros CNPJ com vinculos em aberto ( tem data de inicio mas não tem data de Fim). No extrato emitido pelo MTE acusa tal situação.

O Trabalhador procurou a SRTE para resolver o assunto e recebeu a informação que procurasse a empresa ou entrasse com uma ação judicial.

O trabalhador tem as anotações das mudanças de CNPJ da referida empresa na CTPS. A empresa fechou e o trabalhador não tem como regularizar a situação pois o SRTE não aceita abrir um processo com os dados do trabalhador e o processo judicial demanda custas, tempo e o trabalhador precisa resolver esta situação de imediato.

Alguém pode me ajudar a orientar o mesmo sobre como deve proceder.

Obrigado.

Mensagem encaminhada pelo colega Tadeu


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O conteúdo das mensagens é de inteira responsabilidade do autor do e-mail.

 


Enviada por Tadeu, em 13/02/2019


Normatizações - RAIS/CAGED (1)

Por que o antigo Ministério do Trabalho não quer resolver a situação?

Se for o caso é possível encaminhar uma denúncia à Corregedoria do próprio Ministério

Abraços,

Gustavo

 

 


Respondida por Gustavo, em 14/02/2019


Normatizações - RAIS/CAGED (2)

[ Riscobiologico.org - Diferentes emails foram agrupados nesta mensagem. ]


Prezado Gustavo,

Devo lembrar que o Governo mudou .

Fato 1 - Não existe mais Ministério do Trabalho.
Fato 2 - Segundo nova legislação proporcionada pelo novo Governo as ações trabalhistas não são mais gratuitas.
Fato 3 - Até final de março todas as questões arrecadatórias (FGTS, PIS, CAGED, RAIS) passarão a ser atribuição do Ministério da Economia, e é para este órgão que deverá ser feita a protocolização de medidas corretivas no caso específico do queixoso abaixo. Como, é que não sabemos.

Sílvio Andrade

 

.........................

 

Bom dia Gustavo,

A alegação da atendente do MTE é que quem deveria resolver era a empresa, via sistema RAIS e/ou CAGED e no caso da empresa não existir mais é
[ + ] Exibir tudo


Respondida por Vários autores, em 15/02/2019


Normatizações - RAIS/CAGED (3)

Prezado Sílvio,

estou ciente que os Auditores Fiscais do Trabalho foram absorvidos pelo Ministério da Economia

Em relação à sua dúvida, seguem abaixo os dados da Corregedora que foram retirados do link http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/corregedoria-geral

Abraços,

Gustavo

 


Respondida por Gustavo, em 18/02/2019

 
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