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Legislação e normatizações

Prezados colegas,

Segue notícia sobre Projeto de Lei que altera regras da CLT sobre segurança e medicina do trabalho - Fonte: Agência Câmara Notícias

Equipe Riscobiologico.org

 

"O Projeto de Lei 3818/19 altera todo o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) dedicado à engenharia de segurança do trabalho e medicina do trabalho. O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), é atualizar a lei trabalhista e adequá-la às inovações tecnológicas da chamada indústria 4.0."

https://www.camara.leg.br/noticias/569170-PROJETO-ALTERA-REGRAS-DA-CLT-SOBRE-SEGURANCA-E-MEDICINA-DO-TRABALHO

 

 


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Enviada por Equipe Riscobiologico.org, em 20/09/2019


Normas Regulamentadoras - Consolidação das Leis do Trabalho (1)

Bom dia a tod@s!

Gente eu nunca vi algo tão esdrúxulo e irracional em toda a minha vida como o que esse "projeto de lei" propõe mas o que me causa mais estranheza diz respeito a seguinte proposta: "- a notificação de doenças profissionais só será feita após a comprovação de nexo causal (que liga a doença à atividade desempenhada) feita por engenheiro de segurança".
Com todo respeito aos nossos colegas engenheiros do trabalho, essa é uma competência dos mesmos (comprovar/estabelecer nexo causal)?
Alguém poderia explicar (se é que tem algum sentido ou explicação) para uma afirmação como essa?

Cleonice Andréa

 

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Respondida por Cleonice Andréa, em 23/09/2019

 
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