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por E-mail Riscobiologico.org:




Legislação e normatizações

Amigos

Fui informado por advogado trabalhista que as NRs , entre elas a NR 32 so é valida para hospitais com CLT, que entidades publicas nao necessitam se adequar ou cumprir a NR podendo fazer legislaçoes proprias em estados e municipios.

Isto confere??

Leandro - Med do trabalho

 


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O conteúdo das mensagens é de inteira responsabilidade do autor do e-mail.

 

 

 


Enviada por Leandro , em 23/06/2020


Normas Regulamentadoras - CLT x Serviços Públicos (1)

[ Riscobiologico.org - Diferentes emails foram agrupados nesta mensagem. ]

 

Bom dia!

As NRs são para empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, no caso em que os trabalhadores são servidores públicos de órgãos públicos com estatuto próprio não necessariamente deve seguir as NRs desde que o estatuto obedeça a Constituição Federal principalmente no que diz respeito ao artigo 7, inciso XXII e XXIII

Roberto

 


.........................

 

Nao , veja na própria NR a definição:

Do objetivo e campo de aplicação (voltar)

32.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Socorro
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Respondida por Vários autores, em 24/06/2020


Normas Regulamentadoras - CLT x Serviços Públicos (2)

Leandro,

De acordo com a NR-1:

1.2.1 As NR obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.

1.2.1.1 As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

1.2.1.2 Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nas NR a outras relações jurídicas.

1.2.2 A observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Valdicéa Salignac

 

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Respondida por Valdicéa Salignac, em 25/06/2020


Normas Regulamentadoras - CLT x Serviços Públicos (3)

[ Riscobiologico.org - Diferentes emails foram agrupados nesta mensagem. ]

 

Não é porque o hospital não tenha nenhum funcionário regido pela CLT que não precise seguir as Normas Regulamentadoras tendo em vista que o meio ambiente de trabalho equilibrado é um direito constitucional. No caso de violação a esse direito, desde que envolva uma coletiva e não seja referente a pagamento de adicionais, é possível acionar o Ministério Público do Trabalho da sua região para que a instituição seja oficiada a se pronunciar.

Para fazer a denúncia basta ir ao site do Ministério Público do Trabalho da sua região ou ao site www.mpt.mp.br para fazer a denúncia, Vc também pode solicitar o anonimato para evitar represálias.

Pode também fazer a denúncia por meio do
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Respondida por Vários autores, em 26/06/2020


Normas Regulamentadoras - CLT x Serviços Públicos (4)

[ Riscobiologico.org - Diferentes emails foram agrupados nesta mensagem. ]

 

Atentos meus Nobres e Caríssimas ao já postado por Vadiceia , em específico a NR.1- Item 1.2.1.2--"Nos termos previstos em Lei aplica-se o disposto nas NRs. as outras RELAÇOES JURIDICAS"" Dentro de uma interpretação Lato e muito mais no Stricto Sensu, o termo (outras relações jurídicas) e isto por raciocínio dedutivo, engloba e oferece proteção à todos os obreiros quer estes estejam sob regime Estatutários, Temporários, Terceirizados, demais outras e até mesmo os Home office e outras em futuro advindas das relações trabalho x emprego..

O termo "outras relações jurídicas" por estar postado em Norma voltada a proteção do obreiro , vejo que engloba e ampara a todos, e isso independentemente de qualquer
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Respondida por Vários autores, em 30/06/2020


Normas Regulamentadoras - CLT x Serviços Públicos (5)

Bom dia.

Leandro, este seu questionamento é muito válido e já o fiz em inúmeros encontros e simpósios de que participei, pois sou servidora pública.

A resposta do Valmir é a que mais se assemelha dos técnicos do área de segurança do trabalhador que ouvi. As NRs são para os funcionários celetistas (lembre-se do fato de que alguns estabelecimentos públicos de saúde, tem funcionários celetistas como das áreas de segurança, nutrição, maqueiros, recepcionistas, etc) e não se direcionam aos estatutários.

Mas atenção: como não há norma específica, ainda, para os servidores estatutários, o juiz pode utilizar a NR 32 como parâmetro para definir as ações necessárias.

O ideal seria os órgãos públicos cumprirem as diretrizes da NR 32, pelo princípio da isonomia, mas por lei,
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Respondida por Ana Oliveira, em 07/07/2020


Normas Regulamentadoras - CLT x Serviços Públicos (6)

Esse pessoal num dá ponto sem nó, a casca de banana do NR1.2.1.2 é Nos termos previstos em Lei,.....inclui apenas CLTistas, os que tem contrato de trabalho pela CTPS, a famosa "AZULZINHA".

Bartolomeu Dias

 


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Respondida por Bartolomeu Dias, em 08/07/2020


Normas Regulamentadoras - CLT x Serviços Públicos (6)

Esse pessoal num dá ponto sem nó, a casca de banana do NR1.2.1.2 é Nos termos previstos em Lei,.....inclui apenas CLTistas, os que tem contrato de trabalho pela CTPS, a famosa "AZULZINHA".

Bartolomeu Dias

 


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Respondida por Bartolomeu Dias, em 08/07/2020


Normas Regulamentadoras - CLT x Serviços Públicos (7)

Riscobiologico.org - Diferentes emails foram agrupados nesta mensagem. ]

 

Na APF, temos uma Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - PASS/SIASS, que estabelece:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Compete ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão estabelecer normas complementares, no seu âmbito de atuação, com o objetivo de assegurar a proteção à saúde dos servidores.
Art. 12. Na ausência de regulamentação legal destinada aos servidores públicos, deve-se buscar referências em normas nacionais, internacionais e informações científicas atualizadas.
Art. 13. A observância dessa norma operacional não desobriga os órgãos e entidades do cumprimento de outras disposições ou regulamentos sanitários.
Art. 14. A norma operacional é de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Portanto A NR-32,
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Respondida por Vários autores, em 09/07/2020

 
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