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Legislação e normatizações

PORTARIA SEPRT/ME Nº 6.399, DE 31 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-6.399-de-31-de-maio-de-2021-323258882

Marcelo

 

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Enviada por Marcelo, em 30/06/2021


Normas regulamentadoras - Revisão (1)

PNC!!!
ATENÇÃO: não tocaram na revisão do anexo XIV da NR15 sobre Insalubridade por exposição ao RB, pois se choca com o Art 189 da CLT sobre LT. Vai cair no esquecimento??? E nós do RB, deixaremos isto ocorrer???
A reunião da Comissão Tripartite Paritária e Permanente (CTPP) encerrada ontem decidiu ADIAR para 03/01/2022 a entrada em vigor da NR-1 (GRO/PGR) e das novas NRs 5, 7, 9, 17, 18, 19 e 30 ... mas essa decisão ainda será oficializada pelo Governo.

Bartolomeu Dias -

 

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Respondida por Bartolomeu Dias, em 02/07/2021

 
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