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Legislação e normatizações
ConJur - Gomes Neto: Quem tem medo da ação regressiva do INSS?
PNC!!!
São dados de 2018, e estamos em 2021, pq tão defasado assim, num poderíamos ter os do ano passado, 2020??? Mais é aquele negócio do cumprimento das leis por parte de empregadores, e da vagarosidade dos órgãos de fiscalização em atuar de forma rápida e exemplar aos que se omitem nesta questão, pois não basta punir com multas, aplicar multas por si só, não resolve!!! pois o criminoso não paga a multa, sobe pra PGFN, e ficam esperando que a multa caduque, a PGFN não uta a dívida, e os empregadores se sentem impunes, pra continuar a utar o trabalhador. As punições deveriam ser mais rígidas, ou seja, prisão mesmo, pois com a imagem na mídia ou com esta possibilidade de ter o nome na mídia, reduza drasticamente os casos de crimes contra os trabalhadores no tocante aos seus direitos.
"A cada ano, infelizmente, ocorrem milhares de acidentes que causam incapacidade, invalidez ou morte dos trabalhadores urbanos e rurais. A título de exemplo, consta do Anuário Brasileiro de Proteção de 2020 [1] que em 2018 foram registrados 360.320 acidentes típicos de trabalho, 107.708 acidentes de trajeto e 476 doenças do trabalho. Sem sombra de dúvidas, muitos desses acidentes estão ligados à ausência de cumprimento da legislação aplicada ao Direito do Trabalho."
