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por E-mail Riscobiologico.org:




Legislação e normatizações

Bom dia:

Preciso mais uma vez de auxílio dos profissionais da Saúde que fazem parte desta lista de discussão, em especial o Dr Silvio Andrade, por seu histórico profissional e conhecimento como auditor fiscal!

Desde 2019 temos enfrentado dificuldades em tocar o processo de eleição para membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, pela restrição de aglomeração e trabalhos (home-office) por conta da Covid-19, pois bem.

Não foi possível realizar eleição em 2020 e com isso a gestão da CIPA anterior se estendeu até o presente momento ou seja, ultrapassando 2 anos de gestão com os mesmos trabalhadores eleitos quando o normal é de um ano.

Pergunta que não quer calar, esses trabalhadores que ainda estão na comissão anterior vão poder se inscrever para uma nova eleição, sendo que já ficaram mais de dois anos como membros titular eleitos?

Atenciosamente,

Manoel- TST


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Enviada por Manoel, em 16/11/2021


Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (1)

[ Riscobiologico.org - Diferentes emails foram agrupados nesta mensagem. ]

 

Bom dia a todos os listeiros.

Bem, sabe-se que a gestão CIPA tem duração de 1 ano, improrrogável.

Desconheço quaisquer deliberações do Ministério do Trabalho sobre prorrogação de período de gestão de CIPA.

Se aparecer alguma fiscalização (digo com isenção porque estou aposentado) certamente isto resultará em autuação (fato pretérito e incorrigível)

Do ponto de vista prático, a empresa pode alegar que foram "reeleitos" os mesmo componentes e reindicados também os mesmos na composição.

Sob este ponto de vista considerando que estão consecutivamente 2 anos na CIPA, não derão concorrer à nova gestão.

Sílvio Carlos Andrade da Silva M.D.
Médico do Trabalho, Toxicologia Ocupacional

UFF - Universidade Federal Fluminense
UVA - Universidade Veiga de Almeida
Tel: +55 21 99943-4522

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Respondida por Vários autores, em 17/11/2021

 
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