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Legislação e normatizações

Sancionada lei que obriga sigilo de condição a quem tem HIV e hepatite

Legislação também se aplica a quem tem haseníase e tuberculose

https://www.osaogoncalo.com.br/geral/116686/sancionada-lei-que-obriga-sigilo-de-condicao-a-quem-tem-hiv-e-hepatite

Mensagem encaminhada pelo colega Gustavo

 

[ Lei Nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.289-de-3-de-janeiro-de-2022-371717752 ]


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Enviada por Gustavo, em 05/01/2022


Legislação - Preservação de sigilo (1)

E estes HIV e hepatite num estão incluídos vide sigilo do Prontuário médico, porque uma lei de 2022??? se já existem inúmeros!!! Por favor alguém pode me explicar, a diferença???

Fonte:
https://revistasaudenews.com.br/post/1010/o-sigilo-dos-prontuarios-medicos-garantido-pela-justica

Bartolomeu Dias - 81988949704
Tec em Seg do Trabalho
RegProfPE372.7MTESITDST

 

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Respondida por Bartolomeu Dias, em 06/01/2022

 
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