[ Lei Nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.289-de-3-de-janeiro-de-2022-371717752 ]
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Enviada por Gustavo, em 05/01/2022
Legislação - Preservação de sigilo (1)
E estes HIV e hepatite num estão incluídos vide sigilo do Prontuário médico, porque uma lei de 2022??? se já existem inúmeros!!! Por favor alguém pode me explicar, a diferença???
