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Legislação e normatizações

"CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - RESOLUÇÃO CFM Nº 2.381/2024

Normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências.

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.

Art. 2º Documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam de presunção de veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam."

Disponível em https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2381_2024.pdf.

Equipe Riscobiologico.org

 

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Enviada por Equipe Riscobiologico.org, em 08/07/2024


Emissão de documentos médicos (1)

"Resolução do CFM nº 2.381 orienta a correta elaboração de documentos médicos para proteção jurídica dos profissionais e pacientes

Os médicos do trabalho devem estar atentos ao que determina a Resolução CFM nº 2.381, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 2 de julho. O dispositivo trata da elaboração de documentos médicos e destaca as repercussões e responsabilidades desses documentos no âmbito civil, penal e administrativo. As exigências legais embasam a padronização proposta pelo Conselho, de forma a proteger juridicamente médicos e pacientes."

Destaques do documento pelo Dr. Alberthy Ogliari, assessor Jurídico da ANAMT - disponível em
https://www.anamt.org.br/portal/2024/07/09/resolucao-do-cfm-no-2-381-orienta-a-correta-elaboracao-de-documentos-medicos-para-protecao-juridica-dos-profissionais-e-pacientes/

Equipe Riscobiologico.org

 

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Respondida por Equipe Riscobiologico.org, em 10/07/2024

 
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