de indexação. Ou seja, o mínimo não pode servir como base de cálculo de gratificações ou adicionais.

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, disse que o julgamento é histórico. "Conseguimos julgar um caso de Repercussão Geral e, em seguida, aprovar uma Súmula Vinculante."

Gilmar Mendes declarou ainda que a decisão terá grande repercussão sobretudo no Tribunal Superior do Trabalho, onde tramitam centenas de ações sobre a matéria. E, inclusive, deverá resultar em alteração de súmula.

A regra já é prevista na Constituição, mas alguns estados, como o de São Paulo, alvo da ação discutida no Supremo, fixam o mínimo como base de cálculo. Em recurso ao STF, policiais militares queriam que a base de cálculo fosse o total dos vencimentos, e não o salário mínimo, como prevê a Lei Complementar 432 de 1985, do estado paulista.

"Não há possibilidade de utilizar o mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade ou de qualquer outra parcela remuneratória. Leis que prevêem regras como essa não foram recepcionados pela Constituição", disse Cármen Lúcia. "A terminologia `salário mínimo', contida no artigo 3º da Lei Complementar 432 não foi recepcionada pelo artigo 7º da Constituição", completou.

A ministra acolheu parcialmente o recurso no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como base, mas que o Supremo não poderia fixar nova base porque estaria legislando. Apesar de reconhecer a impossibilidade do mínimo como base de cálculo do adicional, Cármen Lúcia manteve a situação atual — cálculo em dois salários mínimos — até que a Assembléia do estado crie nova lei para fixar nova base. Segundo a ministra, apenas declarar a impossibilidade do uso do salário mínimo na base de cálculo do adicional deixaria os policiais sem o benefício.

Cármen Lúcia esclareceu que a Repercussão Geral do caso — relevância social, política, econômica e jurídica — reside justamente no fato de que não apenas os policiais militares, autores do recurso no STF, mas todos os funcionários e servidores públicos e privados serão atingidos pela decisão do Supremo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2008

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Dr. Silvano Wendel
9h30 - Exposição ocupacional ao HIV- o que fazer?
Dra. Régia Damous

Restrições profissionais ao portador de hepatite B,C e HIV:
10h00 - Aspectos técnicos - 10h15 - Aspectos éticos e legais - Dr. Caio Rosenthal
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Dra. Denise Brandão e Dr. Carlos Aparecido dos Santos
Debate
16h45 - Estratégias para envolver o profissional de saúde nos programas de prevenção
Rosely Aparecida Fernandes
17h15 - Encerramento do curso

Patrocínio Master: Braun Sharing Expertise

Organização: Hospital Sírio Libanês

Inscrições: Pelo site:www.hospitalsiriolibanes.org.br/iep

Até 26/6 No dia do evento
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Acadêmicos de graduação* R$75,00 R$145,00
*No dia do evento é obrigatória a apresentação da carteira de estudante atualizada.
Caso contrário , o valor da diferença deverá ser pago no ato do credenciamento.

Vagas limitadas. Garanta a sua se inscrevendo antecipadamente.
Não garantimos vagas no dia do evento.
Em caso de desistência, não haverá devolução do valor pago.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
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Telefone:(11)3155-0200 ou pelo e-mail:iep@hsl.org.br
LOCAL: IEP - Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio Libanês
Rua Cel. Nicolau dos Santos, 69 - São Paulo - SP- Brasil

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o respectivo profissional utiliza esta técnica para tratamento dos pacientes. Existe LT para tal radiação? Em caso afirmativo, cmo posso meçar? Quais os equipamentos?

Ivan Pessanha de Souza
Téc. Segurança do Trabalho

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incluem apenas os trabalhadores registrados em carteira. Mesmo assim os números são assustadores.

Estima-se que cerca de 30% dos acidentes atingem mãos, dedos e punhos, e poderiam ser evitados com investimentos em máquinas mais modernas, com dispositivos de segurança, capacitação dos trabalhadores e processos de produção mais adequados.

Além do incalculável prejuízo social, os acidentes de trabalho são responsáveis também por uma perda econômica anual da ordem de 2,3% do PIB brasileiro, e que pode chegar a 4%, se forem considerados também os acidentes e doenças que atingem trabalhadores do setor informal da economia, do setor público, da área rural e entre os cooperados e autônomos, dados não registrados pelas estatísticas oficiais. « É necessário que se faça um grande esforço de prevenção », afirma o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, que defende maior cooperação entre órgãos do Estado e maior empenho das empresas. «
Os empresários têm que perceber que prevenção não é benemerência. A prevenção tem impacto na produção », ressalta.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que, no mundo, 6.000 trabalhadores morrem a cada dia devido a acidentes e doenças relacionadas com o trabalho, cifra que está aumentando. Além disso, a cada ano ocorrem 270 milhões de acidentes de trabalho não fatais (que resultam em um mínimo de três dias de falta ao trabalho ) e 160 milhões de casos novos de doenças profissionais. A OIT estima que o custo total destes acidentes a doenças equivale a 4 por cento do PIB global, ou mais de vinte vezes o custo global destinado a investimentos para o desenvolvimento de países. Embora alguns setores industriais sejam por natureza mais perigosos do que outros, grupamentos de migrantes e outros trabalhadores marginalizados freqüentemente correm mais riscos de sofrer acidentes de trabalho e padecer de doenças profissionais porque sua pobreza costuma obrigá-los a aceitar trabalhos pouco seguros.

Vítimas do trabalho, uma homenagem e um alerta

O Dia em Memória das Vítimas dos Acidentes de Trabalho, 28 de Abril, teve origem no Canadá, em 1984, uma homenagem lançada por sindicatos e federações durante o Congresso do Trabalho. Oito anos depois, o Canadá foi o primeiro país a reconhecer e adotá-lo como data nacional, em 1991.

Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho conferiu credibilidade à iniciativa canadense ao adotar a data como Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, organizando eventos para homenagear homens, mulheres e crianças vitimados por acientes e doenças no trabalho. E também para alertar sobre a necessidade de prevenção dos riscos para a saúde e a integridade dos trabalhadores em todo o mundo.

Desde então, a ONU, a Organização Mundial da Saúde e cerca de 80 países seguem anualmente a orientação da OIT neste sentido, por iniciativa de sindicatos, federações, confederações locais e internacionais.

Motivadas pelas iniciativas internacionais, várias entidades sindicais brasileiras passaram a realizar eventos e atos públicos para marcar o 28 de Abril em diversas regiões do País, chamando a atenção para os altíssimos índices de doenças e acidentes nos ambientes de trabalho que traumatizam e prejudicam não só os trabalhadores e trabalhadoras diretamente atingidos, como também as famílias, as empresas, e toda a sociedade brasileira.

Em 2006, o governo brasileiro adotou oficialmente a data de 28 de Abril, para homenagear estas vítimas, mas também para alertar e impulsionar a sociedade sobre a necessidade de desenvolver formas de trabalho decente, preservando a vida e promovendo a saúde.

Em abril de 2007, entrou em vigor em todo o Brasil o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, mecanismo que relaciona determinada doença às atividades profissionais nas quais ocorre com maior incidência. Desde então, o registro de doenças ocupacionais cresceu, em média, 134%, segundo dados do Ministério da Previdência. As notificações de doenças do sistema osteomuscular, nas quais se incluem as lesões por esforço repetitivo (LER), aumentaram 512% Estima-se que este aumento esteja relacionado com a regularização das notificações acidentárias. Até então, por interesses diversos, era muito mais freqüente a sub-notificação de acidentes do trabalho e doenças profissionais (equiparadas aos acidentes de trabalho). Muitas empresas recorriam ao subterfúgio da sub-notificação para evitarem o pagamento de indenizações e da estabilidade acidentária, ao mesmo tempo em que se permitiam alardear por um falso e ilusório "índice zero" de acidentes de trabalho.

Atividades no 28 de Abril pelo mundo

Sob o lema "Minha vida, meu trabalho, meu trabalho seguro", a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou sua campanha para marcar o 28 de abril este ano, em torno do tema geral "A gestão do risco no ambiente de trabalho".

Na Suécia, a Confederação de Sindicatos - LO Sweden - planeja realizar a partir de 11 de abril uma série de conferências sobre saúde e segurança em torno do tema da análise de risco no trabalho solitário, para marcar a data de homenagens. As conferências têm como objetivo ampliar o conhecimento dos profissionais da área de segurança no trabalho sobre as análises de risco do trabalho solitário. Na Dinamarca, os sindicatos escolheram, para marcar a data em 2008, o slogan "Safe & Healthy Work for All" (Trabalho Seguro e Saudável para todos).

28 de Abril de 2008 no Brasil

Como instituição que mantém cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atua como Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde (OMS), a Fundacentro vai coordenar uma série de atividades no 28 de abril, este ano. Confira aqui
(http://www.fundacentro.gov.br/dominios/CTN/eventos_detalhes.asp?E=773) a programação da Fundacentro para o 28 de Abril, no Centro Técnico Nacional, em São Paulo.

Fonte: Fundacentro

[ A escolha desta data foi obra do movimento sindical canadense, pois neste dia, em 1969 ocorreu uma explosão em uma mina na cidade de Farminghton nos Estados Unidos onde morreram 78 trabalhadores. A idéia de homenagear estes trabalhadores e denunciar as más condições de trabalho que geram os acidentes e doenças do trabalho rapidamente tomou corpo, ganhou o apoio dos sindicatos de outros países e de entidades internacionais como a OIT, a ONU e a OMS. ]

Equipe Riscobiologico.org

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