o sr. afirma.
O quórum para liberações comerciais é de 2/3 dos votos. As discordâncias em relação à maioria tem que ser fundamentadas cientificamente. Aliás, também cabe esclarecer que não há distinção "técnica" entre os membros da Comissão.
Todos, como exige a lei, são doutores e com notável saber na área de atuação. Questionamentos técnicos que incluem a revisão de normas de biossegurança anteriormente estabelecidas e critérios mais rígidos de biossegurança não podem ser caracterizados como "questões políticas".
Como biólogo comprometido com a biossegurança e colaborador de um jornal de grande circulação sugiro ao srº que solicite à Secretaria Executiva da CTNBio as transcrições das reuniões até aqui realizadas, e as leia com atenção.
Eu fiz isto. Pude verificar que até agora, não há paralisia nas reuniões. Muito pelo contrário. Para comprovar isto, sugiro também que o sr. faça uma comparação com o rendimento da Comissão em 2004, ano em que a mesma funcionou. Até o momento, em apenas seis reuniões, foram analisados mais que o triplo de processos em 2004.
Eu, como assessora jurídica de uma organização socioambientalista, sempre questionei ao lado de outras organizações movimentos sociais e cientistas o marco regulatório sobre a biossegurança no Brasil.
Na época, defendíamos que a avaliação de risco deveria ser feita pelo Ibama e pela Anvisa, como ocorre com todos os outros alimentos, medicamentos e produtos não transgênicos.
Como foi feito com a vacina contra a Hepatite B que o sr. menciona. Aliás, esta vacina foi testada por anos pela Fiocruz e pela própria Anvisa, como o sr. também deve saber.
Para nós, não havia sentido em que um órgão com estrutura institucional de órgão consultivo, como a CTNBio, tivesse competência legal para fazer avaliações de risco.
Ocorre, que durante o período de aprovação da Lei de Biossegurança, as indústrias de biotecnologia e alguns pesquisadores fizeram uma pressão enorme para que as decisões fossem concentradas na CTNBio, até então, um órgão consultivo.
Agora, os mesmos cientistas e as mesmas indústrias de biotecnologia usam a mídia para conseguir mais modificações na legislação. Curiosamente, são os mesmos que defendem que a legislação de rotulagem "não precisa ser cumprida" e que também reagiram muito mal à presença do Ministério Público Federal nas reuniões da Comissão.
Este comportamento causa estranheza em qualquer cidadão. Por quê o medo do debate? Por quê a insistência na falta de transparência?
As organizações da sociedade civil e movimentos sociais continuarão atentos ao trabalho da CTNBio. Para nós, lobby não pode ser confundido com interesse nacional.
Por isso, enviamos a Carta que segue abaixo aos ministros do Conselho Nacional de Biossegurança. Como o sr. poderá perceber, assinam este documento organizações de agricultores, de consumidores e da área da saúde.
Esperamos que os interesses de biossegurança destes setores da sociedade sejam respeitados pela CTNBio e pelo Governo Brasileiro."
Leia a íntegra da carta aos ministros do Conselho Nacional de Biossegurança:
A atual Lei de Biossegurança, elaborada pelo então líder do Governo e atual presidente da Câmara Aldo Rebelo foi muito comemorada pelo lobby das empresas de biotecnologia e pela bancada ruralista, porque subtraiu as competências do Ibama e da Anvisa relativas à avaliação de riscos ao meio ambiente e à saúde, concentrando poderes na CTNBio.
Agora, estes mesmos setores questionam duramente a atuação da Comissão, solicitando mais mudanças na legislação e criticando a atuação de representantes de alguns ministérios e da sociedade civil.
Na verdade, o que desejam os promotores da Biotecnologia é que a própria CTNBio realize a mais simplificada - e insuficiente - avaliação de riscos à saúde e ao meio ambiente, e querem que a CTNBio seja um mero guichê de aprovação de transgênicos.
A CTNBio, reestruturada pela lei 11.105/2005 e decreto 5.591/05, tem enfrentado uma longa pauta acumulada após 01 ano sem funcionamento. Os desafios não são pequenos: revisão de instruções normativas, análises de certificados de qualidade em biossegurança (CQB), processos referentes a experimentos e a liberações comerciais.
Diante disto, é preciso distinguir claramente o que é pressão de lobby da indústria (com alta repercussão ma mídia) e o que corresponde à realidade.
Neste momento, o que querem os lobistas é uma rápida liberação do cultivo comercial do milho transgênico ainda para a semeadura da safra 2006/2007.
No entanto, não há como iniciar a análise das solicitações de liberação comercial sem antes definir os critérios de avaliação de risco que serão usados pelos pareceristas, distribuir os pedidos de liberação para avaliação dos especialistas e discutir em plenária os pareceres, que precisam obter 2/3 dos votos dos membros da CTNBio.
Estes procedimentos ainda não foram iniciados porque há uma extensa pauta de normas e decisões de liberação de pesquisas que foram colocadas em discussão prioritária pela maioria da Comissão.
As notas taquigráficas das reuniões 89a, 90a, 91a e 92a da CTNBio demonstram que as discussões travadas na Comissão pelos representantes da sociedade civil e dos Ministérios do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário foram essencialmente técnicas e voltadas para a missão legal de garantir a biossegurança - leia-se a segurança dos produtos transgênicos para o meio ambiente e para a saúde da população.
Não abriremos mão de que as avaliações de risco sejam rigorosas, criteriosas e transparentes, nem de discutir a conveniência de liberações comerciais de transgênicos.
Forçar a aceleração destas discussões e/ou alterar o quorum de decisão é subverter a própria legislação e o Princípio da Precaução, consolidado internacionamente por diversos governos, e defendido inclusive pelo do presidente Lula no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica.
Acima de tudo, é uma imensa irresponsabilidade que pode trazer prejuízos irreversíveis.
As organizações abaixo-assinadas se opõem à pressão feita por aqueles que querem promover a biotecnologia a qualquer preço. Continuaremos a exigir o cumprimento da legislação nacional, que determina o rigor na avaliação de riscos à saúde, ao meio ambiente e à agricultura. É um dever do Estado que não pode ser flexibilizado.
Atenciosamente,
Movimento Sem Terra - MST
Movimento de Pequenos Agricultores - MPA
Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FBOMS
Rede Ecovida de Agroecologia
Rede Brasileira de Justiça Ambiental
Assessoria a Projetos e Técnicas em Agricultura Alternativa - ASPTA
Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia - AOPA
Associação Biodinâmica
Associação de Agricultores Orgânicos - AAO
FASE
Fundação Vitória Amazônica - FVA
Instituto Socioambiental - ISA
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec
Instituto Sociedade, População e Natureza
Núcleo Maurício Burmester do Amaral
Terra de Direitos"
Mensagem encaminhada pelo colega Silvio Valle
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